O novo contrato da função pública…

A Função pública vai trabalhar mais horas…
Pelo que li em vários jornais, o novo contrato da função pública permite reforçar horários em três horas diárias ou 15 semanais.

Quer isto dizer que os funcionários públicos vão poder trabalhar até mais 15 horas por semana ou três horas por dia, mediante acordo colectivo. Esta medida, integra a proposta de lei do Governo sobre o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Prevê-se, assim, a aproximação do contrato de trabalho da função pública ao Código do Trabalho do sector privado.

Quando o novo contrato de trabalho entrar em vigor, a grande maioria dos funcionários públicos irá assim mudar de vínculo laboral. Apenas mantêm o actual vínculo de nomeação (vitalício) os trabalhadores com funções de soberania, que são uma minoria, ou seja, militares, segurança pública, investigação, representação externa do Estado, informações de segurança e investigação criminal.

Se entendi bem, na proposta, o Governo diz que mantém as actuais 35 horas semanais como regra, mas estabelece a adaptabilidade dos horários. Significa que, por negociação colectiva, o período normal de trabalho possa ser definido “em termos médios”.
Mas, porque há sempre um mas…, o horário nunca poderá exceder um aumento de três horas por dia ou 50 horas semanais. E, em média, o período normal de trabalho não poderá exceder 45 horas semanais, num período de dois meses. Quanto à duração média do trabalho num período de 12 meses, a proposta prevê que os horários dos funcionários públicos não possam exceder as 42 horas semanais.

Entendo que há aqui algo que não me soa bem. Ora, desde os finais do século XIX, que se tem lutado pela redução das horas de trabalho, para que os trabalhadores possam usufruir de algum tempo livre. Vem agora este governo dito ‘socialista’ aumentar a carga horária de trabalho?

Estaremos a perder, agora, vitórias há muito conquistadas?

- Nota Negativa para esta proposta…

(Publicado por Ludo Rex)